Vai ser lei: prefeitura adota ideia de Rafa e vai cobrar IPTU de Viracopos e postos de gasolina da Petrobrás
Empresas privadas que ocupam imóveis cedidos pelo poder público e que têm a geração de lucro como objetivo vão ter que pagar IPTU como todo cidadão comum e comércio regular já fazem. A ideia do vereador Rafa Zimbaldi – que foi apresentada em projeto de lei conjunto com o vereador Marcos Bernardelli – foi adotada pela prefeitura de Campinas e já será colocada em prática. O projeto de Rafa, que havia sido retirado para uma correção, acabou sendo incorporado nas alterações que a prefeitura propôs para o Imposto Predial Territorial Urbano e que foram aprovadas pela Câmara em outubro.
“Quando propusemos a lei, quisemos corrigir uma injustiça, pois as pessoas e comerciantes têm de ter direitos e deveres iguais. O aeroporto de Viracopos e diversos postos da Petrobrás em Campinas, hoje, ganham dinheiro estando em terrenos públicos e não pagam imposto que outros pagam, isso pode até mesmo ser considerado concorrência desleal”, diz Rafa, acrescentando que embora o aeroporto, por exemplo, preste um trabalho fundamental na área de transportes, não se trata de transporte público: ele claramente visa ao lucro.
“Viracopos,inclusive anunciou recentemente a construção do Centro Atacadista de Moda na área que ocupa, um empreendimento vai receber R$ 200 milhões em investimentos e que também visa gerar lucros. A criação deste novo negócio é parte do plano de desenvolvimento imobiliário para transformar Viracopos em um chamado ‘aeroporto-cidade’ e, junto com o shopping, haverá 200 lojas, serão instalados caixas eletrônicos, área de alimentação, hospedagem, estacionamento de carros e ônibus e um espaço para que os consumidores guardem as compras, tudo previsto para estar pronto em 2019”, diz.
Vale lembrar que há decisão do Supremo Tribunal Federal que determina que é lícito e constitucional que os municípios promovam o lançamento de IPTU sobre imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos. Só não foi decidido ainda pelo STF se pode haver cobrança retroativa, porém a cobrança em si é legal. “Como nossa lei tinha sido retirada para um ajuste, a prefeitura acabou incorporando a ideia em outras alterações do IPTU que promoveu e agora isso já foi definido por meio desta lei votada em outubro. Ficamos satisfeitos que a cidade tenha reconhecido a validade de nossa ideia, que corrigirá uma injustiça fiscal e ainda vai gerar verbas para investimentos públicos”, finaliza Rafa.
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