Rafa quer que Viracopos e postos de gasolina da Petrobrás paguem IPTU, assim como qualquer outro negócio que visa lucro
O cidadão comum paga IPTU, o comércio e a indústria também. Porém, em Campinas, empresas privadas que ocupam imóveis cedidos pelo poder público são isentas do imposto, mesmo que tenham a geração de lucro como objetivo, uma situação que o vereador Rafa Zimbaldi quer corrigir. Para isso, junto com o parlamentar Maros Bernardelli, Rafa protocolou projeto que visa a cobrar o Imposto Predial Territorial Urbano de imóveis cedidos pelo poder público que estejam ocupados por empresas privadas ou de economia mista que exerçam atividade econômica com fins lucrativos – entre estas empresas estão o aeroporto de Viracopos e postos da Petrobrás que se encontram nesta situação.
“Ainda mais em tempos de crise como o que vivemos é preciso buscar soluções legais e viáveis para gerar mais verbas ao município, para que haja como investir em Saúde, Educação, Infraestrutura, serviços públicos. Estas empresas usam terrenos públicos e lucram com isso, não há porque não pagarem IPTU. Viracopos, inclusive , anunciou recentemente a construção do Centro Atacadista de Moda na área do sítio, um empreendimento vai receber R$ 200 milhões em investimentos , que também visa gerar lucros”, conta Rafa.
A criação deste novo negócio anunciado pelo aeroporto é parte do plano de desenvolvimento imobiliário para transformar Viracopos em um chamado “aeroporto-cidade” e, junto com o shopping, haverá 200 lojas, serão instalados caixas eletrônicos, área de alimentação, hospedagem, estacionamento de carros e ônibus e um espaço para que os consumidores guardem as compras – tudo previsto para estar pronto em 2019.
Vale lembrar que há decisão do Supremo Tribunal Federal que determina que é lícito e constitucional que os municípios promovam o lançamento de IPTU sobre imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos. Só não foi decidido ainda pelo STF se pode haver cobrança retroativa, porém a cobrança em si é legal. “Legal e justa, se considerarmos inclusive que pessoas e comerciantes têm de ter direitos e deveres iguais. Um aeroporto e postos de combustíveis não pagarem imposto que outros pagam pode até mesmo ser considerado concorrência desleal”, finaliza Rafa.
